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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1025
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
ENTREGA DE BENS DE PROPRIEDADE DA FALECIDA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO/SUSCITANTE |
| Data: | 6-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Entrega de bens de propriedade da falecida. Competência do Juízo sucessório/suscitante. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.035101-0/000 - Comarca de Formiga - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga - Interessado: Espólio de Maria Zuleide Porpino dos Santos, representado pelo inventariante Severino Porpino dos Santos, Nilson Borges Ladislau - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1025 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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