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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1027

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
Palavras-Chave: CONDOMÍNIO
EXTINÇÃO
PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS
ILEGITIMIDADE
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
UTILIZAÇÃO DO BEM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES
POSSE COMUM
EXPECTATIVA DE DOMÍNIO
DIREITOS E DEVERES IGUAIS
COBRANÇA DE ALUGUEL
PAGAMENTO DEVIDO
TERMO INICIAL
CITAÇÃO
Data: 11-Dez-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de extinção de condomínio. Partes não proprietárias. Ilegitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Cobrança de aluguel. Separação judicial. Utilização do bem por apenas um dos cônjuges. Posse comum. Expectativa de domínio. Direitos e deveres iguais. Pagamento devido. Termo inicial. Citação.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: J.A.C. - Apelada: C.A.A. - Relator: DES. MOTA E SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1027
ISSN: 0447-1768
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