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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1027
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO EXTINÇÃO PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS ILEGITIMIDADE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO UTILIZAÇÃO DO BEM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES POSSE COMUM EXPECTATIVA DE DOMÍNIO DIREITOS E DEVERES IGUAIS COBRANÇA DE ALUGUEL PAGAMENTO DEVIDO TERMO INICIAL CITAÇÃO |
Data: | 11-Dez-2012 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Ação de extinção de condomínio. Partes não proprietárias. Ilegitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Cobrança de aluguel. Separação judicial. Utilização do bem por apenas um dos cônjuges. Posse comum. Expectativa de domínio. Direitos e deveres iguais. Pagamento devido. Termo inicial. Citação. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: J.A.C. - Apelada: C.A.A. - Relator: DES. MOTA E SILVA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1027 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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