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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1029
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| Título: | AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO RESCISÓRIA
TELEFONIA
ASSINATURA MENSAL
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI
ALEGAÇÃO
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS
POSTERIOR PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA
SÚMULA 343 DO STF
MITIGAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
PEDIDO DE RESCISÃO
DESCABIMENTO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
OBSERVÂNCIA |
| Data: | 13-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação rescisória. Telefonia. Assinatura básica mensal. Declaração de ilegalidade. Violação literal a dispositivo de lei. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343 do STF. Descabimento do pedido de rescisão. |
| Descrição: | AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Telemar - Norte Leste S.A. - Réu: Adriano Rodrigues Reis - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1029 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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