|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1034
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
DESAPROPRIAÇÃO CONSUMADA
CARÁTER IRREVERSÍVEL
CONVOLAÇÃO DO PEDIDO EM INDENIZAÇÃO
POSSIBILIDADE
INDENIZAÇÃO
PAGAMENTO A PESSOA DIVERSA
ILEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO
NEGLIGÊNCIA DO EXPROPRIANTE
DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 14-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação anulatória de ato jurídico c/com perdas e danos. Convolação do pedido em indenização. Pedido procedente. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.08.270943-4/001 - Comarca de Governador Valadares - 1º Apelante: Carmelita Coelho da Rocha - 2º Apelante: Consórcio UHE Baguari - Apelada: Ana Coelho da Rocha - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1034 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
