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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1036
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| Título: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0000.10.030757-8/001 NO HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.030757-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Liberdade provisória
Art. 44 da Lei nº 11.343/2006
Arguição de inconstitucionalidade |
| Data: | 8-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Arguição de inconstitucionalidade. Ação de habeas corpus. Liberdade provisória negada. Art. 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Crime de tráfico de entorpecentes. Questão já decidida pelo plenário do STF. Arguição não conhecida. |
| Descrição: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0000.10.030757-8/001 NO HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.030757-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1036 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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