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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1037
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| Título: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0382.10.008351-0/002 na Apelação Cível nº 1.0382.10.008351-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito tributário
IPTU
Planta genérica baixada por decreto
Atualização do valor venal
Possibilidade
Ausência de modificação da base de cálculo ou das alíquotas do imposto |
| Data: | 25-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de Lavras. Reavaliação dos valores venais dos imóveis. Planta genérica de valores. |
| Descrição: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0382.10.008351-0/002 na Apelação Cível nº 1.0382.10.008351-0/001 - Comarca de Lavras - Requerente: Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1037 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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