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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1038
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0347.05.000880-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio privilegiado
Pena
Causa de diminuição
Art. 121, § 1º, do Código Penal
Reconhecimento
Redução
Patamar máximo |
| Data: | 24-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Redução da pena pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 1º do art. 121 do Código Penal no patamar máximo, ou seja, 1/3. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0347.05.000880-9/002 - Comarca de Jacinto - Apelante: Wilson Rodrigues Viana - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: Adão dos Santos Costa, Joanita Silva Viana - Relator: DES. FLÁVIO BATISTA LEITE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1038 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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