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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1044
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/ 0084049-5) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Seção
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
PENAL
OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP
OCORRÊNCIA
VENDA DE CD’S E DVD’S “PIRATAS”
ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 4-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.196 - MG (2010/0084049-5) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrida: Emília Aparecida Borges. Advogados: Cássia Luísa M. Costa e Pereira e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1044 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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