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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1055
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.10.003988-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falso testemunho
Inexigibilidade de conduta diversa
Ônus da defesa |
| Data: | 9-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Falso testemunho. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Manutenção da condenação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.10.003988-5/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Maria das Graças Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1055 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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