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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1056
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Entrega de dados para inserção no documento falsificado
Participação
Art. 29 do Código Penal |
| Data: | 24-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação Criminal. Falsificação de documento público. Participação daquele que entrega os dados para serem inseridos no documento a ser falsificado. Art. 29 do Código Penal - Condenação. Necessidade. Recurso defensivo. Modificação da pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.10.016324-9/001 - Comarca de Contagem - 1º Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2º Apelante: Gabriel Gomes Cassiano - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Thiago Gonçalves de Oliveira - Corréu: Adair Rodrigues Junior - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1056 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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