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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1058
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador CATTA PRETA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Arts. 306 e 307 da Lei 9.503/97
Suspensão condicional do processo
Fixação de prestação pecuniária
Condição
Falta de previsão legal
Art. 89 da Lei 9.099/95
Pena autônoma e substitutiva
Princípio da legalidade
Violação
Constrangimento ilegal
Configuração |
| Data: | 26-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Arts. 306 e 307 da Lei nº 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição fixada. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Antônio Coelho Guimarães - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. CATTA PRETA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1058 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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