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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1060
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.11.295349- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Liberdade provisória sem fiança
Crime de furto simples
Possibilidade
Comparecimento do agente aos atos processuais
Vinculação |
| Data: | 4-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória sem arbitramento de fiança. Medida cautelar diversa da prisão. Pertinência. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.11.295349-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Rondinele Fernandes Alves - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1060 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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