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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1061
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Vender ou expor à venda mercadoria imprópria para o consumo
Desclassificação
Impossibilidade
Direitos políticos
Suspensão
Efeito da condenação criminal
Pena de multa
Aplicação exclusiva
Discricionariedade do magistrado
Prestação pecuniária
Abrandamento
Competência do Juízo da execução
Custas processuais
Pagamento
Expressa disposição legal |
| Data: | 28-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Desclassificação para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Confissão extrajudicial em consonância com as provas material e testemunhal produzidas. Dolo comprovado. Condenação mantida. Suspensão de direitos políticos. Efeito da condenação criminal transitada em julgado. Aplicação exclusiva da pena alternativa de multa. Improcedência. Discricionariedade do magistrado sentenciante. Reprimenda corporal mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Abrandamento. Inviabilidade. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lindinalvo de Queiroz Mota - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1061 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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