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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1063
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.10.002519-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apropriação indébita
Alienar bem próprio dado à penhora
Descumprimento de obrigação imposta ao depositário judicial
Conduta atípica
Ilícito civil
Absolvição que se impõe |
| Data: | 14-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Alienar bem próprio dado à penhora. Descumprimento de obrigação imposta ao depositário judicial. Conduta atípica. Ilícito civil. Absolvição que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.10.002519-3/001 - Comarca de Janaúba - Apelante: José Adi Alves de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1063 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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