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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1064
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal praticada por filho contra pai
Lei Maria da Penha
Incidência
Princípio da igualdade
Pena-base excessiva
Redução
Atenuante
Confissão espontânea reconhecida
Suspensão condicional da pena
Impossibilidade
Requisitos subjetivos
Inexistência |
| Data: | 11-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal praticada por filho contra genitor. Incidência da Lei Maria da Penha. Princípio da igualdade. Pena-base exacerbada. Redução. Sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos subjetivos. Recurso a que se dá parcial provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Adilson de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: João Carlos de Abreu - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1064 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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