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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10647

Título:	Julgados em Números (n. 7, jul./set, 2019): aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC)
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Medidas coercitivas Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Bloqueio de cartões de crédito Apreensão ou recolhimento do Passaporte Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil Artigo 8º do Código de Processo Civil Artigo 805 do Código de Processo Civil Artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal STJ - RHC 97.876/SP STJ - RHC 99.606/SP AgInt no AREsp 1283998/RS
Data:	29-Out-2019
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10647
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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