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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1081
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.190332-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Apelação criminal
Preponderância da defesa técnica sobre o desejo do acusado de não recorrer
Apelo conhecido
Furto
Pena-base
Redução
Possibilidade
Regime prisional semiaberto
Réu reincidente
Custas judiciais
Isenção
Possibilidade |
| Data: | 23-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Preponderância da defesa técnica sobre o desejo do acusado de não recorrer. Apelo conhecido. Furto. Pena-base. Redução. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Custas judiciais. Isenção. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.190332-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edgar Alexandre Rezende - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Thiago Augusto Ferreira de Oliveira - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1081 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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