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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1087
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.96.010070-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal seguida de morte
Causa superveniente independente
Não caracterização
Art. 129, § 4º, do Código Penal
Aplicabilidade |
| Data: | 19-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação Criminal. Lesões corporais seguida de morte. Causa superveniente independente. Não caracterização. Art. 129, § 4º, Código Penal. Aplicação devida. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.96.010070-6/002 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eduardo Martins Vidal, Onofre Ferreira de Souza - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1087 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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