RT 1539 2019 - RILUZOLE/RILUZOL, doença do neurônio motor - NATJUS TJMG

Abstract

trata-se de paciente de 61 anos com suposto diagnóstico de ELA, pois não há documento médico algum caracterizando a doença, apenas anotícia de fato nº MPMG-0243.19.000109-5 de 03/10/2019, na qual há solicitação de Riluzol. Não existe até o momento intervenção terapêutica ou médica que possa curar ou mesmo interromper a progressão da ELA. O foco do tratamento é a terapia sintomática, reabilitadora e paliativa, objetivando otimizar a qualidade de vida. Inclui abordagem de suporte respiratório com treinamento muscular inspiratório, suporte ventilatório e uso de drogas. O suporte de ventilatório tem grande impacto na sobrevida de destes pacientes, parecendo ser a ação mais efetiva de sobrevida e que mais aumenta a sobrevida e a qualidade de vida do paciente com ELA. O Riluzol, é o único tratamento farmacológico recomendado na nesta doença e está disponível no SUS no PDCT da ELA. Assim, temos a esclarecer que o caso concreto não se trata de avaliar, sob o ponto de vista técnico científico, se o medicamento solicitado é o mais adequado/indicado ou não e se há alternativas no SUS, uma vez que o Riluzol já é contemplado no PCDT ELA do SUS, como única droga de opção para este tratamento. Assim trata-se de questão estritamente relacionada à gestão da assistência a saúde pública, para fornecimento de droga já padronizada no SUS, que foge à finalidade do NATJUS - TJMG.