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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1096
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Tráfico de drogas
Prisão preventiva
Requisitos
Liberdade provisória
Condições pessoais favoráveis
Insuficiência
Garantia da ordem pública
Indeferimento do pedido
Análise do mérito
Exame aprofundado de prova
Via imprópria
Denegação da ordem |
| Data: | 18-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Questões afetas ao meritum causae. Impossibilidade de exame pela estreita via do writ. Constrição lastreada nos preceitos legais atinentes à espécie. Necessidade da custódia. Decisão fundamentada na preservação da ordem pública. Razões concretas para a imposição do cárcere provisório. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.085440-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Márcio Correia de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1096 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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