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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1097
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0460.10.001217-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Inquérito
Arquivamento
Atipicidade da conduta
Pedido de desarquivamento
Provas novas
Ausência
Coisa julgada material |
| Data: | 25-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Pedido de arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta. Posterior pedido de desarquivamento. Ausência de provas novas. Impossibilidade. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0460.10.001217-4/001 - Comarca de Ouro Fino - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Rita de Cássia Vicente de Lima - Vítima: Robert dos Santos Bueno - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1097 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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