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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1100
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio
Tentativa
Desclassificação para lesão corporal leve
Impossibilidade
Animus necandi evidenciado
Motivo fútil
Recurso que dificultou a defesa da vítima
Qualificadoras
Decote
Inviabilidade |
| Data: | 17-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de tentativa de homicídio. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Impossibilidade. Animus necandi evidenciado. Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote. Inviabilidade. Manifesta improcedência não verificada. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Benjamim de Jesus Gomes - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1100 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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