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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1101
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei Maria da Penha
Renúncia à representação
Decadência
Extinção do processo sem resolução do mérito
Interposição de recurso diverso
Princípio da fungibilidade
Medidas protetivas de urgência
Indeferimento
Medidas preparatórias para ação penal
Medida cautelar |
| Data: | 5-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Deferimento de medidas protetivas. Impossibilidade. Natureza cautelar. Extinção do processo principal pela decadência. Decisão mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.043740-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado De Minas Gerais - Apelado: Jeová Ferreira do Amaral - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1101 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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