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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1102
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Vínculo de amizade
Ausência de prova
Perdão judicial
Inadmissibilidade
Reparação do dano
Concessão de ofício
Não cabimento
Violação ao princípio da ampla defesa |
| Data: | 17-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Delito de homicídio culposo. Perdão judicial. Impossibilidade. Reparação do dano. Exclusão. Custas processuais. Suspensão da cobrança na sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Fagner Vieira da Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1102 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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