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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1103
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal leve
Art. 129, § 9º, do Código Penal
Violência doméstica
Ação pública incondicionada
Representação da vítima
Retratação
Desnecessidade
ADI nº 4.424 do STF
Denúncia
Recebimento
Réu assistido por defensor dativo
Honorários advocatícios
Fixação |
| Data: | 18-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Retratação da vítima. Insurgência ministerial. Delito de lesão corporal leve contra mulher. Art. 129, § 9º, do Código Penal. Reposicionamento. ADI nº 4.424 STF. Ação penal pública incondicionada. Recebimento da exordial. Necessidade. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.08.093180-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Felipe Gustavo da Rocha Menezes - Vítima: Joana D’Arc Rocha - Relator: DES. PEDRO COELHO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1103 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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