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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1117
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.07.001661-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO MONITÓRIA
FAZENDA PÚBLICA
RÉ
CABIMENTO
SÚMULA 339 DO STJ
PROVA ESCRITA
EXISTÊNCIA
NOTAS FISCAIS
COMPROVADO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO MUNICÍPIO
NOTAS DE EMPENHO
PRESCINDIBILIDADE
PAGAMENTO
ART. 333, INCISO II, DO CPC
ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO MUNICÍPIO
AUSÊNCIA
CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
MEDIDA QUE SE IMPÕE |
| Data: | 6-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Reexame necessário. Realização de ofício. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Realização de compras pelo Município. Prova escrita da dívida. Vedação de enriquecimento ilícito. Sentença confirmada. Recurso prejudicado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0450.07.001661-0/001 - Comarca de Nova Ponte - Apelante: Município de Iraí de Minas - Apelado: Urias Amaral - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1117 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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