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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1119
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Registro de óbito após prazo legal
Existência de outros assentos
Condicionamento
Desnecessidade
Identidade do falecido atestada por testemunhas
Previsão legal
Extinção do processo
Inviabilidade |
| Data: | 27-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Registro de óbito tardio. Condicionamento de registro anterior de casamento. Afastamento. Extinção do processo. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: Maria das Dores Alves dos Santos - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1119 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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