RT 1823 2020 - Polipectomia através de colonoscopia

Abstract

No caso concreto, o exame requerido possui natureza eletiva, e a referida solicitação não preenche critérios de urgência / emergência médicaPorém, trata-se de lesão com potencial para transformação maligna, que depende da realização da retirada do pólipo e realização de biópsia (exame histopatológico) para o estabelecimento do diagnóstico definitivo. Sugere-se a realização programada do procedimento, com definição de data, para a realização do exame/procedimento pleiteado. “Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela, sem a necessidade de discussão e aprovação na CIB-CIR/CIRA. Eventuais impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso, diretamente para o colegiado da SES/MG.”² O exame/procedimento requerido está disponível no SUS, portanto, trata-se de questão de gestão da assistência a saúde pública, cuja competência é do Município, de ofertar ou pactuar o acesso ao exame/procedimento pleiteado, conforme os fluxos/diretrizes assistenciais estabelecidos pelo Município.