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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1123
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | ISS
Cálculo diferenciado
Sociedade de profissionais liberais
Prestadores de serviços médicos
Base de recolhimento por número de sócios
Impossibilidade
Caráter empresarial |
| Data: | 18-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Sociedade de profissionais liberais. Prestadores de serviços médicos. Base recolhimento do ISS por número de sócios. Impossibilidade. Caráter empresarial. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Centro Nefrológico Formiguense Ltda. - Apelado: Município de Formiga - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1123 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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