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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1128
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.08.042034-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito de vizinhança
Passagem forçada
Art. 1.285 do Código Civil
Beco
Declaração de usucapião
Impossibilidade
Utilização por outros moradores do mesmo lote
Direito de passagem caracterizado |
| Data: | 16-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Usucapião. Ausência de pressupostos legais. Direito de passagem. Comprovação. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.08.042034-2/001 - Comarca de Congonhas - Apelantes: Antônio Simões Chaves e sua mulher, Irene Lélis Marques Chaves - Apelados: Nézio Celestino de Castro e sua mulher, Maria Cardoso da Silva Castro; Cleonice Maria Brito Silva e seu marido, Adilson Ursulino da Silva; Maria de Lourdes Sabará Araújo e seu marido, Antônio Rabello Araújo; Giovane da Silva Santos e sua mulher, Maria Edilene do Amaral Silva Santos - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1128 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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