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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0692.07.003297-8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
Palavras-Chave: ALIENAÇÃO AD CORPUS
COISA CERTA E DETERMINADA
METRAGEM INFERIOR À CONSTANTE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA
DESIMPORTÂNCIA
REAL INTENÇÃO
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM
COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU ABATIMENTO NO PREÇO
INVIABILIDADE
INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
Data: 4-Set-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação edilícia. Metragem inferior à constante de escritura de compra e venda. Venda ad corpus. Complementação de área ou abatimento proporcional do preço. Inviabilidade.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0692.07.003297-8/001 - Comarca de Tombos - Apelante: DF Agropecuária Faria Lemos - Tombos/MG Ltda. - Apelados: André Luiz Lima de Almeida e outro, Marco Antônio Lima de Almeida - Relatora: DES.ª MARIANGELA MEYER
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1133
ISSN: 0447-1768
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