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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1134
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 08.455093-9/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PENHORA
PATENTE DE INVENÇÃO
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 11-Jul-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de
sentença. Penhora sobre direito em patente de invenção. Admissibilidade. Decisão reformada. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.
08.455093-9/004 - Comarca de Uberlândia -
Agravantes: Elvécio Marcos Borges e outro, Eny Borges da Silva - Agravado: Adão Divino de Aguiar - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1134 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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