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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1139
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0432. 05.008572-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Inscrição na dívida ativa
Posterior alienação de bem
Art. 185 do CTN
Nova redação - LC 118/05
Fraude à execução fiscal
Configuração
Presunção absoluta
Ineficácia da alienação |
| Data: | 4-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Reapreciação. Acórdão representativo da controvérsia. Execução fiscal. Fraude à execução. Inscrição em dívida ativa. Posterior alienação de veículo. LC 118/05. Fraude à execução. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Juízo de retratação. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0432.
05.008572-4/001 - Comarca de Monte Santo de Minas - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravada: L M Petróleo Ltda. - Interessados: Lúcia Helena Dibo Martins, Thiago Dibo Martins - Relator: DES.
ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1139 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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