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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1140
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | DOAÇÃO
IMÓVEL RURAL
VENDA
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE
REVOGAÇÃO
PROVA DA NECESSIDADE
AUSÊNCIA
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 29-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Ausência dos requisitos. Prestígio ao fundamento da dignidade da pessoa humana. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001 -
Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelantes: Luiza Helena Silva e outro, Maria Auria da Silva de Souza, Hilda Concalves Severino, Antônio dos Reis da Silva, Flávia
Francisca Silva Leite - Relator: DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1140 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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