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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1145
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Liberdade de imprensa
Excesso
Veiculação jornalística
Violação à honra e à imagem da pessoa
Art. 5º, X, da CF
Incidência
Dano moral
Valor
Critério de fixação |
| Data: | 13-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Constituição Federal. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Imprensa. Excesso. Responsabilidade civil. Violação. Dano moral. Indenização. Valor. Arbitramento. Critérios. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelantes: Valéa Sanches dos Santos e outro, Vânia Sanches dos Santos - Apelada: Egusa Editora Gráfica União S.A. - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1145 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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