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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1146
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
COMPRA E VENDA
IMÓVEL
PAGAMENTO À VISTA
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO
POSSIBILIDADE
RECIBO DE QUITAÇÃO
DESNECESSIDADE
REGISTRO
CARTÓRIO DE IMÓVEIS
DISPENSABILIDADE
SÚMULA 239 DO STJ |
| Data: | 6-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula dispondo que o pagamento seria à vista e no ato da assinatura do negócio jurídico. Possibilidade. Recibo de
quitação. Desnecessidade. Dispensabilidade de registro em cartório de imóveis. Súmula 239 do STJ. Possibilidade de adjudicação compulsória. Reformar sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051096-8/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ruy Marconi Peluzo Novelino - Apelado: Rodal Rodoviário Dante Ltda. - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1146 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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