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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11479

Título: Sentença 55
Autores: Lins, Edmundo Pereira
Palavras-Chave: Domingos dos Reis Correa
Custodia Theodonia da Conceição
Estado de Minas Gerais
Ação Reivindicatória
Data: 2-Mai-1901
Resumo: Ação ordinária de reivindicação movida por Domingos dos Reis Correa e sua mulher D. Custodia Theodonia da Conceição contra o Estado de Minas Gerais referente uma escritura de sua propriedade que é plenamente nula. Os autores alegaram que seu procurador não teve poderes para vender os terrenos em questão; que foram constrangidos pela Comissão Construtora da Nova Capital (CCNC) a receberem a importância de 4:500$000, valor muito inferior ao da propriedade, e que foram obrigados a mentir na transação, perdendo, assim, o consentimento. Os autores desistiram da ação.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11479
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