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Decisões do Desembargador Edmundo Pereira Lins (1863-1944) >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11479
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Título: | Sentença 55 |
Autores: | Lins, Edmundo Pereira |
Palavras-Chave: | Domingos dos Reis Correa Custodia Theodonia da Conceição Estado de Minas Gerais Ação Reivindicatória |
Data: | 2-Mai-1901 |
Resumo: | Ação ordinária de reivindicação movida por Domingos dos Reis Correa e sua mulher D. Custodia Theodonia da Conceição contra o Estado de Minas Gerais referente uma escritura de sua propriedade que é plenamente nula. Os autores alegaram que seu procurador não teve poderes para vender os terrenos em questão; que foram constrangidos pela Comissão Construtora da Nova Capital (CCNC) a receberem a importância de 4:500$000, valor muito inferior ao da propriedade, e que foram obrigados a mentir na transação, perdendo, assim, o consentimento. Os autores desistiram da ação. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11479 |
Aparece nas Coleções: | Decisões do Desembargador Edmundo Pereira Lins (1863-1944)
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