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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1148
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.10.003261-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
MORTE DO SEGURADO
UNIÃO ESTÁVEL
RECONHECIMENTO
REQUISITOS
COMPROVAÇÃO
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
LEGALIDADE |
| Data: | 27-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. União estável. Prova.
Reconhecimento. Pensão previdenciária. Morte do segurado. Concessão do benefício. Lei Municipal nº 3.005/03. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.10.003261-2/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Inpar - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso - Apelada: Laurinha Aparecida
de Carvalho - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1148 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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