Sentença 58

Abstract

Ação de execução hipotecária movida por Adolpho Papini contra Virgilio Nocchi e sua mulher Leopolda Nocchi, referente a dívida de 10:000$000 réis pagáveis em prestações trimestrais de 2:000$000 pelo prazo de 15 meses por escritura publica. Foi realizada a penhora da casa hipotecada, sita à rua do Rio de Janeiro, devido à falta de pagamento da dívida. Os réus não fizeram embargos à penhora no prazo estipulado (6 dias). O processo foi considerado nulo pela nulidade da hipoteca, que não continha, na escritura, declaração expressa de estarem ou não os bens sujeitos a quaisquer responsabilidades por hipotecas legais.