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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11515

Título:	Julgados em Números (n. 10, abr./jun, 2020): pedido de habeas corpus com fundamento na pandemia de COVID-19
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	COVID-19 Habeas corpus Tráfico de drogas Homicídio Roubo Associação para o tráfico Portaria Conjunta no 19/PR/TJMG/2020 Recomendação no 62/2020 do CNJ Artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro Artigo 313 do Código de Processo Penal Brasileiro Artigo 319 do Código de Processo Penal Brasileiro STJ - HC 567.408/RJ STF - Súmula Vinculante 56 STF - ADPF 347 STJ - HC 575.495/MG
Data:	3-Ago-2020
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11515
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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