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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1153
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.264442-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Direito de vizinhança
Águas pluviais
Dano moral
Alagamento, lama e dejetos
Prédio superior
Escoamento |
| Data: | 25-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Águas pluviais de prédio superior para o inferior.
Art. 1.288 do Código Civil. Assoreamento da rede. Lama e dejetos de criação de aves. Alagamento. Danos morais caracterizados. Art. 944, caput, do Código Civil. |
| Descrição: | Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lina Rosa Ribeiro Monteiro - Apelados: Nilza Consuelo Damaceno de Lacerda, Antônio Eustáquio de Lacerda e outro - Relator:
DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1153 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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