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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1157
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Rescisão do contrato
Operadora de telefonia
Prestação de serviço
Internet
Banda larga
Velocidade inferior à contratada
Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade objetiva
Repetição do indébito
Restituição em dobro |
| Data: | 14-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Rescisão de contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Velocidade aquém da contratada. Serviço defeituoso. Aplicação do CDC. Montante pago em excesso. Restituição em dobro. Correção monetária.
Incidência do desembolso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001 -
Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1ª) Utilidades Domésticas UD Ltda., 2ª) Apelante: Telemar Norte Leste S.A. - Apeladas: Telemar Norte Leste S.A., Utilidades Domésticas UD Ltda. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1157 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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