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Título: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
Palavras-Chave: Extinção de condomínio
Fixação de aluguel
Uso exclusivo do bem
Possibilidade
Decisão extra petita
Não ocorrência
Data: 13-Set-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Fixação de aluguel. Uso exclusivo do bem. Possibilidade. Decisão extra petita. Não ocorrência.
Descrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003 - Comarca de Pedro Leopoldo - Agravantes: Paulo Ademar Munarini, Cleusa Evangelista Munarini e seu marido Paulo Ademar Munarini - Agravados: Ana Elvira Lithg Evangelista Toussaint e seu marido Charles Renê Toussaint e outros, Mara Aparecida Lithg, Charles Renê Toussaint, Jaime Evangelista Martins, Carlos Roberto Lithg Evangelista e sua mulher Vânia Beatriz Viana, Jaime Geraldo Lithg Evangelista, Elza Lithg Evangelista Ferreira e seu marido Jaime Evangelista Martins, Scheila Cristina Lithg Evangelista - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1164
ISSN: 0447-1768
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