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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível-
dc.contributor.authorDesembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)-
dc.date.accessioned2014-02-28T15:33:34Z-
dc.date.available2014-02-28T15:33:34Z-
dc.date.issued2012-09-13-
dc.identifier.issn0447-1768-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1164-
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003 - Comarca de Pedro Leopoldo - Agravantes: Paulo Ademar Munarini, Cleusa Evangelista Munarini e seu marido Paulo Ademar Munarini - Agravados: Ana Elvira Lithg Evangelista Toussaint e seu marido Charles Renê Toussaint e outros, Mara Aparecida Lithg, Charles Renê Toussaint, Jaime Evangelista Martins, Carlos Roberto Lithg Evangelista e sua mulher Vânia Beatriz Viana, Jaime Geraldo Lithg Evangelista, Elza Lithg Evangelista Ferreira e seu marido Jaime Evangelista Martins, Scheila Cristina Lithg Evangelista - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Fixação de aluguel. Uso exclusivo do bem. Possibilidade. Decisão extra petita. Não ocorrência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExtinção de condomíniopt_BR
dc.subjectFixação de aluguelpt_BR
dc.subjectUso exclusivo do bempt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectDecisão extra petitapt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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