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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1168
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
REQUERIMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL
FACULDADE DO INTERESSADO
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
ART. 110 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.100/09 |
| Data: | 20-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Suposta ausência de interesse de
agir. Requerimento pela via extrajudicial. Faculdade do interessado. Art. 110 da Lei dos Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 12.100/2009. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.12.001798-4/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Tânia Maria de Souza - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASIL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1168 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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