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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1171
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.701425-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Tributos municipais
Penhora
Ordem preferencial
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 655 do CPC
Vendas realizadas por meio de cartão de débito/crédito
Natureza
Penhora sobre o faturamento
Medida excepcional
Prova da busca por outros bens
Imprescindibilidade
- Princípio da menor onerosidade para o devedor |
| Data: | 7-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Vendas por cartão. Faturamento. Excepcionalidade. Princípio da menor onerosidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
11.701425-8/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Restaurante e Pizzaria Ribeiro Martins Ltda. - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1171 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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