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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1174
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 290605-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
CONTRATO DE SEGURO
INVALIDEZ PERMANENTE
CONFIGURAÇÃO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR
OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA
APLICABILIDADE DO CDC
PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE
DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO |
| Data: | 8-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Configuração. Financiamento habitacional. Quitação do saldo devedor.
Aplicabilidade do CDC. Devolução das parcelas indevidamente pagas. Agravo improvido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.
290605-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Caixa Seguradora S.A. - Agravada: Maria Aparecida da Silva Viana - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1174 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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