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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1176
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.142474-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PERMUTA DE IMÓVEIS
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DESCONHECIMENTO
VÍCIO DE VONTADE
BOA-FÉ CONTRATUAL
DANO MORAL |
| Data: | 2-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Rescisão de contrato de permuta de imóveis. Bem localizado em área de preservação permanente. Fato desconhecido. Vício demonstrado. Boa-fé contratual. Prevalência. Dano moral. Ausência de
demonstração. Indeferimento que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.142474-3/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelantes: Marioênio Natal Pinto, Maria de Paula Pinto, José Batista Pinto - 1º apelante: Donizete Silvério Pinto e outros - 2º apelante:
José Dutra Sobrinho representado por curador especial da Defensoria Pública - Apelados: Maria de Paula Pinto, José Batista Pinto, Donizete Silvério Pinto e outro,
Marioênio Natal Pinto, José Dutra Sobrinho - Relator: DES. LUCIANO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1176 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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