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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11765

Título:	Julgados em Números (n. 11, jul./set, 2020): natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Lei Maria da Penha Medida cautelar Tutela inibitória STJ - AgRg REsp 1566547/MG STJ - REsp 1419421/GO Artigo 19 da Lei 11.340/2006 Artigo 22 da Lei 11.340/2006 Artigo 19, § 2º da Lei 11.340/2006 Artigo 23 da Lei 11.340/2006 Artigo 24 da Lei 11.340/2006
Data:	3-Dez-2020
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11765
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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