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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1178
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.068279-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | APOSENTADORIA
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PAGAMENTO A MAIOR
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ
DESCONTO |
| Data: | 28-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Reposição de diferença por erro da Administração Pública. Recebimento de boa-fé. Permanência do
recebimento. Agravo a que se nega provimento in specie. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
11.068279-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Último de Miranda Teixeira - Agravado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais - Relator:
DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1178 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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